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INTERVALO – FRACIONAMENTO

Um auxiliar de laboratório ingressou com ação trabalhista contra empresa farmacêutica pleiteando horas extras em decorrência de irregularidades em seu intervalo para descanso e alimentação.
Aduziu que nunca obteve o intervalo regular de uma hora vez que a empresa determinava apenas quarenta e cinco minutos.
Em sua defesa, a empresa sustentou que os acordos coletivos celebrados com o sindicato da categoria previam referido fracionamento e que a medida era mais benéfica aos empregados permitindo o intervalo de uma hora em dois períodos, sendo de 45 minutos e 15 minutos.
 Que oferecia restaurante no local com refeições e lanches para os trabalhadores.
Tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal local (15ª Região) determinaram o pagamento das horas extras.
No Tribunal Superior do Trabalho – 6ª Turma – o relator do processo, ministro Augusto César entendeu que a norma coletiva em questão é válida em conformidade com o entendimento do STF.
Segundo o ministro, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são constitucionais.
Que o fracionamento pode ser negociado e a cláusula coletiva é razoável e válida, porque houve um intervalo efetivo de uma hora, apesar de dividido.
A decisão foi por unanimidade.
Processo RR-10232-63.2018.5.15.0013
Fonte: Secretaria de Comunicação Social – TST