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JURÍDICO

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GESTANTE E SEU PEDIDO DE DEMISSÃO
MERENDEIRA E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
FIM DA INVALIDEZ E O NÃO RETORNO AO TRABALHO
NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA ALMOÇO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO.
CESTA BÁSICA: REFEIÇÕES COLETIVAS DO CEARÁ TEM CLÁUSULA CONVENCIONAL ANULADA PELO TST.
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FGTS – Falta Grave do Empregador
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Redução da Jornada Semanal Para 4 Dias
Comissão de Conciliação Prévia