ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Trabalhadora ajuizou ação trabalhista após ter firmado acordo extrajudicial com sua empregadora, com cláusula de quitação total.

Tanto o juízo de 1ª Instância como o Tribunal Regional local deram validade ao acordo celebrado tendo em vista que a trabalhadora não questionou seu conteúdo e não alegou nulidade ou vício.

Não satisfeita, a trabalhadora apresentou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ao analisar o caso, o ministro relator Evandro Valadão citou o artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho que exige que as partes sejam representadas por advogados em acordos extrajudiciais, sem o que, o negócio jurídico não produz os efeitos desejados, como por exemplo a quitação total das verbas decorrentes da relação de trabalho havida.

Acrescentou que, mesmo na ausência de pedido e nulidade do acordo, cabe ao juiz analisar a validade do ato, independentemente da argumentação das partes.

A decisão foi unânime
Processo 97-84-2021.5.12.0040
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.