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ATESTADO MÉDICO – CID
O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 5ª turma, rejeitou o recurso de uma faxineira que pretendia indenização por danos morais em face dos descontos de salários pelas faltas justificadas por atestados médicos sem o código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Segundo a trabalhadora, a conduta da empresa violou sua intimidade e privacidade, mesmo que tal exigência figurasse no instrumento de convenção coletiva exigindo a indicação do CID. Por outro lado, afirmou que os atestados estavam devidamente e regularmente assinados pelos médicos.
A empresa aduziu que agiu corretamente e que, além de não ter violado a intimidade da empregada, procedeu de acordo com a norma coletiva da categoria.
Confirmando decisão de primeira instância e do Tribunal Regional, o colegiado entendeu que a exigência prevista em norma coletiva não viola a intimidade nem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que não haja exposição indevida das informações de saúde.
Para o ministro relator, Breno Medeiros, a previsão na convenção coletiva busca classificar os afastamentos e permitir a gestão da saúde ocupacional, devendo, porém, contar com medidas de segurança que restrinjam o acesso a pessoal qualificado.
Que sua utilização deve respeitar os princípios da finalidade e da necessidade, devendo o empregador se atentar para uma finalidade legítima.
Que a exigência do CID, por si só, não configura ato ilícito nem gera direito a indenização e que para reconhecimento da violação, seria necessário demonstrar o tratamento inadequado dos dados ou a exposição indevida das informações de saúde, que, no caso, a trabalhadora não comprovou.
Por unanimidade, os juízes da 5ª Turma acompanharam o voto do relator.
Processo: RRAg-0000299-37.2024.5.12.0014 Fonte: Secretaria de Comunicação Social – TST