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DIREITO DA MULHER – PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma das legislações mais importantes para a proteção das mulheres contra a violência doméstica.
Ela garante medidas protetivas, afastamento do agressor e penas mais severas para quem comete agressões contra mulheres.
Violência contra a mulher é crime! Se você ou alguém que conhece precisa de ajuda, denuncie:
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
Compartilhe essa informação e ajude a proteger vidas!
Fonte: Assessoria de Imprensa Fetercesp