FALTA DE RECOLHIMENTO INSS – DANO MORAL

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu que configura dano moral o não recolhimento da contribuição previdenciária que obstou o funcionário de se aposentar.

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, sendo inadimplente em suas obrigações trabalhistas, há que se caracterizar a responsabilidade civil do empregador uma vez demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador. 

A notícia da não concessão da aposentadoria noticiada pelo instituto previdenciário, por si só, já é suficiente para causar angústia e abalo emocional ao trabalhador. 

Sendo causada pelo empregador, em face de sua inadimplência, não resta dúvidas de que o dano foi bem maior, devendo a parte patronal responder pelo prejuízo causado ao seu colaborador.