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LICENÇA MATERNIDADE MÃES ADOTIVAS
O plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão realizada em setembro/26, decidiu, por unanimidade, que as mães biológicas e adotivas devem ter direito ao mesmo período de licença, independentemente da natureza do vínculo de trabalho.
Referida licença remunerada é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60, tanto para o regime de CLT como para o estatutário.
O colegiado ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7495) apresentada pela Procuradoria Geral da República, julgou-a parcialmente procedente, afastando diferenças previstas na legislação em relação aos regimes jurídicos e para as mães biológicas e adotantes.
Quando ao pedido de compartilhamento de parte da licença entre os responsáveis pela criança, tal pedido foi negado.
O colegiado também declarou inconstitucionais os dispositivos legais que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães adotantes dos ministérios públicos federal e da união.
Segundo a decisão, a Constituição Federal não autoriza discriminação entre filhos biológicos e adotivos.
Quanto à abrangência ou alcance do decidido, as licenças já encerradas não serão atingidas pela decisão.
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a proteção constitucional não se restringe à recuperação da mulher após a gestação e o parto.
Que tal cuidado se estende também à criança, à convivência familiar e à formação de vínculo afetivo.