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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Empresa de prestação de serviços (terceirizada) foi condenada em ação trabalhista a pagar uma técnica de enfermagem verbas trabalhistas em face de seu trabalho prestado para o Estado do Amazonas.
No primeiro grau houve condenação de ambas (prestadora e tomadora de serviços), sendo a segunda de forma subsidiária.
Não satisfeitas com o resultado, ambas recorreram ao Tribunal Regional.
A prestadora contra a condenação por danos morais e a tomadora dos serviços (Estado), para afastar a responsabilidade subsidiária do Amazonas, caso a prestadora não pagasse as verbas deferidas em sentença.
Como resultado, obteve-se a manutenção da sentença de primeiro grau.
Já no Tribunal Superior do Trabalho, em decisão monocrática, o ministro Alexandre Ramos afastou a responsabilidade subsidiária julgando improcedente o pedido de responsabilização do Estado pelo pagamento.
Com tal decisão a prestadora dos serviços agravou sustentando que o Tribunal Regional reconheceu falhas na fiscalização do contrato.
O colegiado, 4ª Turma, rejeitou o recurso da prestadora que pretendia restabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado, asseverando que não cabe recurso da devedora principal contra decisão que afasta a responsabilidade subsidiária.
Segundo o relator, a empresa prestadora continua obrigada a pagar os valores devidos, independentemente da responsabilização do órgão público.
O tomador de serviços responde pelo pagamento das dívidas trabalhistas caso a prestadora não quite seus débitos.
Que aprestadora de serviços não tem interesse recursal para questionar a inclusão ou a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora quando não há a obrigação de presença das duas no processo.
Processo: Ag-RR-1149-09.2019.5.11.0010 Fonte: Secretaria de Comunicação Social -TST