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Senado aprova projeto que reforça atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar
07/11/2023
Os senadores aprovaram no último dia 31 um projeto de lei que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinar recursos para manter o Conselho de Alimentação Escolar e aprovar normas complementares para o funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A matéria já havia sido aprovada pela Câmara e, agora, com o aval do Senado, segue para a sanção ou o veto presidencial.
O Conselho de Alimentação Escolar é considerado um instrumento de controle social que existe em cada município, em cada estado e no DF. Ele é responsável por acompanhar e monitorar os recursos repassados pelo governo federal para a alimentação nas escolas e garantir que os alimentos sejam preparados conforme as regras sanitárias.
Se o projeto for sancionado, além de fornecer a alimentação escolar, os estados e municípios terão que garantir as instalações físicas e os recursos humanos e financeiros para que os conselhos funcionem de forma plena.
A relatora da proposta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ressaltou que o projeto torna explícito que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após três anos, a lei local relativa à execução dele.
O texto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) quando ela ainda exercia o mandato de deputada federal.
“A iniciativa trata de importante política pública. A educação deverá se efetivar mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, disse a senadora.
