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SINDICATOS LEGITIMIDADE PARA DEFESA DOS TRABALHADORES
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender os integrantes da categoria que representa, mesmo que a ação envolva apenas um trabalhador, seja na fase de conhecimento, liquidação e execução.
Para a maioria, a necessidade de individualizar os beneficiários ou qualificar valores devidos não afasta tal legitimidade sindical.
Com referido entendimento, todas as instâncias do judiciário trabalhista devem seguir a orientação.
A tese foi consequência de uma ação movida por sindicato do Paraná contra uma instituição bancária, envolvendo um único trabalhador.
Tanto a primeira instância como o Tribunal Regional entenderam que a análise só seria possível por meio de ação individual via da qual se apreciaria as condições específicas do trabalhador.
No Tribunal Superior do Trabalho o assunto foi analisado pelo Pleno.
Para o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, a Constituição Federal assegura aos sindicatos ampla possibilidade de defender os direitos individuais e que conforme repercussão geral (Tema 823) do STF, os sindicatos podem pleitear direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas fases de liquidação e execução, sem necessidade de autorização individual dos trabalhadores.
Acrescentou que o entendimento do STF não dá nenhuma margem de interpretação que diminua a atuação do sindicato para representar a categoria.
Por fim, o ministro relator disse que a solução coletiva deve ser priorizada evitando-se que depois de uma ação coletiva, centenas ou milhares de trabalhadores tenham que iniciar processos individuais.
Que essa forma de execução beneficia o grupo e torna o trabalho do Poder Judiciário mais eficiente.
A Tese aprovada por maioria de votos:
I – As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
II – A necessidade de análise de questões particulares, como enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial ou a quantificação de direito de cada substituído, não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.
Processo: Inc.JulgRREmbRep-0002061-71.2019.5.09.0653 Fonte: Secretaria de Comunicação TST